Termos de Uso

[APLICATIVOS DE GESTÃO DE ACESSO]

Seja muito bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso!



Com a finalidade de garantir a perfeita utilização do aplicativo e assegurar a segurança e melhor experiência dos Usuários, a empresa, através do seu aplicativo, necessita  coletar alguns dados pessoais, que serão tratados com ética e transparência, sendo eles:



Importante frisar que os Usuários do aplicativo têm total liberdade para solicitar alterações cadastrais e até mesmo excluir o aplicativo. Contudo, caso você opte por excluir o aplicativo, não poderá dispor de todas as facilidades e funcionalidades contidas no mesmo.

1. IDENTIFICAÇÃO


1.1 Os Aplicativos Porter e Kiper são produtos gratuitos ofertado ao uso dos condôminos, que permitem a melhor utilização dos Serviços oferecidos pela empresa Parceira e pelo próprio Porter Group. A Porter Group, através de seus licenciados e franqueados, realizaram contrato com o responsável direto pelo seu Condomínio.


1.2 Os Termos e Condições de Uso e a Política de privacidade constituem um Contrato firmado entre (“Você”) e a PORTER GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Nirberto Haase, n. 100, sala 305, Office Santa Mônica, Bairro Santa Mônica, Florianópolis, Santa  Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.423.671/0001-35.


1.3 A  Pessoa  Física  e/ou  representante  da  Pessoa  Jurídica  Contratante  das funcionalidades dos Aplicativos Porter e Kiper será denominada simplesmente de (“Usuário” ou “Você”).


2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
(contamos com a sua ajuda para garantir um sistema seguro e colaborativo!)



2.1 Você se compromete a  (i) não compartilhar informações falsas ou criar perfis falsos; (ii) conceder permissão para o Porter e Kiper atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos; (iii) respeitar integralmente os padrões de conduta e os termos de uso do aplicativo e das Leis, garantindo a segurança da sua habitação e demais condôminos.


2.2 Ao baixar no Aplicativo e aceitar estes Termos, você reconhece que leu, entendeu e concordou em cumprir integralmente o presente “Termo de Uso”.


2.3 Ao baixar o Aplicativo, você concorda que o Porter Group, em conformidade com o legítimo interesse de apoio e promoção de atividades do controlador, poderá enviar Notificações, Informativos e Publicidade para seu celular e/ou endereço de e-mail. Caso deseje cancelar essas notificações, basta solicitar pelo e-mail atendimento@portergroup.com.br.


2.4 Ao cadastrar sua biometria facial no Aplicativo, você reconhece e concorda com a utilização de referidos dados pessoais sensíveis pela Porter Group para prevenir eventuais fraudes e garantir a sua segurança e dos demais condôminos, de modo que a biometria facial irá permitir acesso a todas as funcionalidades e facilidades do Aplicativo.


2.5 Você reconhece que o Porter Group pode ser a fornecedora do hardware e é, exclusivamente, a licenciadora de software para o controle e gerenciamento a distância de acesso aos condomínios, o qual é realizado por uma empresa Parceira, que também realizou contrato com seu Condomínio, sendo a principal responsável pela Prestação de Serviços e armazenamento e tratamento de dados.


2.6 Ao utilizar o aplicativo Porter ou Kiper é possível que o Usuário tenha acesso às câmeras de vigilância instaladas no condomínio gerenciado pelo Porter Group. Neste caso, fica desde já estabelecido que esta funcionalidade é habilitada exclusivamente para proteção da vida e segurança dos condôminos. Dessa forma, fica estritamente proibida a utilização de referidas imagens pelos Usuários que esteja em desencontro com o disposto nesta Cláusula. Todo e qualquer uso indevido das imagens disponibilizadas no aplicativo Porter ou Kiper pelo Usuário poderá resultar na exclusão da conta do Usuário, bem como responsabilização por eventuais perdas e danos sofridas pelo Porter Group em virtude do uso indevido das imagens.

3. INFORMAÇÕES DE USO E COLETA/TRATAMENTO DE DADOS 



3.1. Informações de uso:


3.1.1. Para utilizar nosso Aplicativo basta ler, concordar e aceitar os presentes Termos  (estamos  sempre  abertos  para sugestões de nossos clientes), depois disso você terá acesso às funcionalidades, lembrando sempre que o Porter Group é a fornecedora da tecnologia, entretanto, o prestador de Serviços direto a Você é a empresa Parceira que também foi contratada pelo seu condomínio.


3.2. Coleta, tratamento e compartilhamento de dados (não vendemos dados! E só repassamos informações para parceiros necessários para melhorar a experiência de nossos Usuários, sempre com a sua permissão):


3.2.1. Cookies: Para melhorar cada vez mais a experiência dos Usuários, utilizamos cookies para obtenção de dados estatísticos por meio de empresas terceiras, como o Google Analytics e Sentry;


3.2.2. Não fazemos venda de dados de nossos Usuários;


3.2.3. Pode haver compartilhamento de dados com empresa de software de administradora de condomínios para proporcionar uma melhor experiência para o usuário na prestação do serviço;


3.2.4. Apenas a empresa Parceira e funcionários específicos do Porter Group terão acesso aos dados dos Usuários;


3.2.5. O tráfego de dados entre o condomínio e a empresa Parceira, assim como entre a Parceira e o Porter Group é sempre feito de forma segura através do protocolo HTTPS e TCP/TLS. Voz e Imagens podem ser armazenadas em servidores da infraestrutura do Parceiro ou do Porter Group;


3.2.6.  Para a sua segurança, os dados de nossos Usuários são armazenados em um banco de dados na Cloud, este, por sua vez, é de propriedade do Porter Group, onde o seu acesso é extremamente restrito;


3.2.7. Os softwares que nos ajudam a manter nossos Usuários seguros e melhorar cada vez mais sua experiência são apenas com serviços de tracking, estatísticas e comportamento, respeitando a privacidade do Usuário. Ex: Firebase, Sentry e AppCenter.


4. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO PORTER GROUP


4.1. O Usuário é exclusivamente responsável pelos seus dados cadastrados, assim como deve utilizar o sistema com ética e respeito aos demais condôminos. Em nenhuma hipótese, o Porter Group se responsabilizará pelo conflito de informações e/ou defeitos acarretados entre a Prestação de Serviços da Empresa Parceira e o Condomínio e seus Condôminos.


4.2. O Porter Group, através do Aplicativo Porter ou Kiper, conta com a colaboração e empatia de seus Usuários, estando sempre aberto  para críticas construtivas e retirada de dúvidas. Contudo, responsabiliza-se, exclusivamente, pelo licenciamento de software para o controle e gerenciamento a distância de acesso aos condomínios realizado pela empresa Parceira.


4.3. O Porter Group sempre irá buscar atender seus clientes da melhor forma possível, de  forma que todas suas responsabilidades estão contempladas em Contrato firmado diretamente com o Condomínio contratante.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL


5.1. A identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva do Porter Group, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais e direitos autorais. Os Usuários se comprometem a não fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos e materiais elaborados e disponibilizados sem que haja o prévio e expresso consentimento da empresa, bem como se comprometem a não reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar derivações dos softwares apresentados.


5.2. Além disso, os acessos às funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo Porter ou Kiper não serão considerados como transferência para o usuário ou terceiros dos direitos de propriedade intelectual, exceto para os direitos de uso e acesso limitado ao software e aplicativo.

6. CONTRATAÇÃO, REMOÇÃO DE CONTAS E CENTRAL DE ATENDIMENTO


6.1. Antes do firmamento destes Termos e Condições, o Porter Group realiza um Contrato diretamente com o responsável direto pelo condomínio, onde estão estipuladas todas as normas contratuais de contratação e possibilidades de rescisão.


6.2. O Contrato realizado entre o Porter Group e os Usuários (condôminos) recai sobre a utilização gratuita do Aplicativo Porter e Kiper, onde, baixando o sistema, Você terá direito a utilizar todas as funcionalidades ressaltadas no presente documento.


6.2.1. Caso Você não queira utilizar o Aplicativo Porter e Kiper, ou não deseje mais fazer uso desta funcionalidade, poderá excluí-la a qualquer tempo, desde que respeitadas as regras do regulamento interno do condomínio e cumpridas todas as estipulações contratuais.


6.2.1.1. Em caso de exclusão do aplicativo, o usuário fica ciente de que não terá acesso às funcionalidades exclusivas disponíveis no mesmo.


6.3. O canal de atendimento e suporte pode ser realizado através da criação de ticket pelo parceiro ou feedback através do próprio aplicativo. Além disso, Você pode contatar o setor de suporte via e-mail app@portergroup.com.br


7. VEDAÇÕES


7.1. É expressamente vedado ao Usuário:


7.1.1. Licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou, de outra forma, explorar comercialmente o Produto, seja no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido no Produto;


7.1.2. Acessar o Produto para construir um site, produto ou serviço similar ou competitivo;


7.1.3. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, baixar, exibir, publicar ou transmitir o Produto, de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo expressamente autorizado pelo Porter Group;


7.1.4. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, baixar, exibir, publicar ou transmitir as imagens de vigilância disponíveis no Porter e Kiper, de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo expressamente autorizado pelo Porter Group ou mediante requisição de autoridade pública ou determinação legal ou judicial;


7.1.5. Utilizar o Porter e Kiper em desencontro com as disposições da Cláusula 2 destes Termos de Uso.


7.1.6. Disponibilizar as informações obtidas através da plataforma a terceiros, sem a devida autorização por Porter e Kiper.


7.2. O Porter Group não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro;

i. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS


8.1. O Porter Group busca sempre aprimorar sua plataforma, aplicativo e demais produtos oferecidos, de forma que, eventualmente, este Termo, assim como as demais políticas do software, poderão necessitar de atualizações ou serem alterados unilateralmente pelo Porter Group. As referidas alterações/atualizações serão sempre comunicadas a todos os Usuários, aos quais serão sempre garantidas a opção de excluir a conta, a qualquer momento, caso discorde dos novos termos e políticas.


8.2. Quaisquer alterações a estes Termos serão comunicadas e disponibilizadas ao usuário dentro do aplicativo ou por e-mail. Entendemos que ao continuar utilizando os produtos e serviços contratados, você está de acordo com os novos termos.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS


9.1 O Usuário expressamente renuncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, elegendo as partes o Foro da Comarca de Florianópolis/SC como o único competente para dirimir eventuais pendências e/ou dúvidas originadas neste instrumento.

10. PROCEDIMENTOS REFERENTES A SOLICITAÇÕES JUDICIAIS


10.1. As solicitações judiciais de registros e informações serão processadas nos termos da Lei nº 12.965/2014 e da Lei nº 13.709/2018.

11. VIGÊNCIA DOS TERMOS E POLÍTICAS


11.1. Todos os Termos e Políticas do Aplicativo Porter e Kiper do Porter Group passam a vigorar a partir do momento em que o Usuário baixar o aplicativo e realizar seu cadastro.


11.2. Sua vigência será por prazo indeterminado, vigorando enquanto durar a relação jurídica entre as partes e os deveres dela decorrentes.


11.3. Os presentes Termos permanecerão válidos e vigentes, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio do Porter Group para entidade terceira.