Base Legal da LGPD

Em respeito à LGPD, a base legal utilizada pela Porter Group para coleta dos dados cadastrais acima indicados é o “consentimento” do condômino e a “execução do contrato” com o Condomínio. Por sua vez, no caso dos dados de acesso, nossa base legal é a “proteção da vida ou da incolumidade física” dos condôminos. Por fim, a base legal utilizada para coleta dos dados sensíveis, além do “consentimento” é a “prevenção à fraude e proteção à segurança do titular”.

Direitos e Opções dos Condôminos

Os Condôminos, como Usuários dos serviços e aplicativos do Porter Group, têm total liberdade para solicitar alterações cadastrais e até mesmo excluir nosso aplicativo. Caso opte por excluir o aplicativo, você ainda terá o direito de usar uma tag e controle veicular para entrar e sair do condomínio, embora não tenha acesso às outras funcionalidades exclusivamente disponíveis no aplicativo.

Segurança da Informação - Nossa Prioridade

A segurança de seus dados é fundamental para nós. Garantimos que:

• Não Vendemos Dados: Não negociamos nem vendemos os dados pessoais dos condôminos.

• Acesso Controlado: Apenas o Condomínio, as Franqueadas Porter Group (caso aplicável), funcionários específicos da Porter Group têm acesso aos dados dos condôminos, fornecedores estratégicos que nos auxiliam no fornecimento dos serviços para os condôminos e plataformas de tecnologia que integram nossa rede.

• Transação Segura: O tráfego de dados entre o condomínio, as Franqueadas Porter Group e a Porter Group é sempre feito de forma segura por meio do protocolo HTTPS e TCP/TLS.

• Retenção e Eliminação de Dados Pessoais: Nossos períodos de retenção de dados pessoais são definidos de acordo com sua finalidade e podem variar. No entanto, garantimos que, quando o prazo de retenção expira e não haja qualquer obrigação legal ou regulatória para retenção, os dados dos condôminos são destruídos ou anonimizados de forma segura e de acordo com as melhores práticas.

• Compartilhamento Responsável: Compartilhamos os dados pessoais dos condôminos apenas com parceiros estratégicos do negócio para melhorar a experiência e permitir o melhor desenvolvimento e acesso aos nossos serviços, sempre com transparência e a permissão do condômino. Nunca vendemos os dados, e qualquer transferência internacional é realizada com a devida proteção dos dados.

• Seus Direitos Como Titular de Dados Pessoais: Respeitamos os direitos dos condôminos como titular de dados pessoais previstos na LGPD, incluindo o direito de acessar, corrigir, excluir e solicitar informações sobre seus dados. Para exercício desses direitos, basta entrar em contato conosco.

• Compromisso Com a Transparência: Nosso compromisso é manter este Manifesto sempre atualizado e disponível em nosso site. Qualquer alteração será comunicada previamente para nossos clientes e usuários.